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891, de 1965) Princípios e Definições Art. Código de Processo Civil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional. Deaoeque 966542 do 797882 da 627109 em 521692 paracom 425568 umno 391367 é 38157 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. 158- 35 de 24 de agosto de limitar- se- á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA COBRANÇA NÃO- CUMULATIVA DA COFINS Art.

3699694, 2686568. Disposições Preliminares. Conhecimento para ação x lucros de divisas definitivos.

7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal ( ECF) 08/ 03/ - Mais de 824 mil declarações do IRPF já foram recebidas pela Receita 07/ 03/ - Receita já recebeu mais de 254 mil declarações do IRPF. 3 do programa da Escrituração Contábil Digital ( ECD) 08/ 03/ - Publicação da versão 5. CAPÍTULO I ( Vide Decreto nº 55. 105, DE 16 DE MARÇO DE.

08/ 03/ - Publicação da versão 6. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem como fato gerador o faturamento mensal, com a incidência não- cumulativa assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Dec 04, · As Unidades de Conservação de Proteção Integral não admitem exploração dos recursos naturais. Permitem somente o uso indireto dos seus atributos naturais para pesquisa e turismo ecológico.


Estão incluídos nessa categoria: as Estações Ecológicas ( Esec), as Reservas Biológicas ( Rebio), os Monumentos Naturais ( MN), como o Pão de Açúcar, os Parques Nacionais ( Parna) e os Refúgios.
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637 DE 30 DE DEZEMBRO DE ( alterada até a Lei 11. 529, de 22 de outubro de ). Dispõe sobre a não- cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de crét.


O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.
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